Artigo na Conjur destaca inovação jurisprudencial do TCU sobre atestados de capacidade técnica

Ricardo Barretto e Mariana Ozaki, do Barretto & Rost Advogados, publicaram artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o acórdão do TCU que alterou jurisprudência a respeito da possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar novos documentos para fins de habilitação, inclusive atestados de capacidade técnica não apresentados anteriormente. Na publicação, […]

Ao Migalhas, advogado do B&R avalia decisão do TCU que revoga regra sobre aplicação da lei de acesso à informação

O advogado Gabriel Campos, do Barretto & Rost Advogados, publicou artigo no Migalhas sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou regra que dificultava a aplicação da lei de acesso à informação. Na avaliação do advogado, a deliberação foi acertada, “considerando a necessidade de prevenir interpretações equivocadas a respeito da atuação […]

TCU suspende pregão para implementação de sistema de gerenciamento de proteção de dados

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 99/2020, promovido pelo Serviço Social do Comércio de Minas Gerais (SESC/MG), que tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na execução da fase de preparação do projeto de implantação do Sistema de Gerenciamento de Privacidade […]

TCU fixa parâmetro de habilitação técnica para contratações de serviços de limpeza, conservação e higienização hospitalar

O Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que é indevida a exigência de comprovação de prestação de serviços em estabelecimentos de saúde de alta complexidade como critério de qualificação técnico-operacional em contratações de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização hospitalar. Em sessão plenária realizada no dia 17 de março, o […]

Sócia do B&R escreve sobre os riscos dos contratos de fornecimentos de vacinas na Conjur

A advogada Maria Augusta Rost, sócia-fundadora do Barretto & Rost Advogados, escreveu para a revista Consultor Jurídico (Conjur) sobre consulta do Ministério da Saúde, que trata da celebração de contrato para a aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgará em breve a iniciativa. Entre […]

Na Veja, Barretto defende decisão do TCU sobre licitação bilionária do ME

O colunista da Veja Matheus Leitão publicou a opinião do sócio-fundador do Barretto & Rost Advogados, Ricardo Barretto, sobre a decisão do TCU que suspendeu uma licitação de quase R$ 2 bilhões realizada pelo Ministério da Economia para a contratação de empresa terceirizada. “A decisão é necessária porque ainda é preciso esclarecer o modelo de […]

TCU julga exigências para qualificação técnica em licitações

É causa de suspensão de processo licitatório a inclusão de exigências de qualificação técnica que não estejam previstas no artigo 30 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), diante da possibilidade de restrição da competitividade da licitação. Em 27 de janeiro, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou decisão cautelar […]

TCU resiste em aplicar entendimento do STF sobre prescrição

O Tribunal de Contas da União (TCU) insiste em não aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é “prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 e exame do Tema 899). Em 26 de janeiro, […]

TCU decide que o acréscimo de valor anteriormente suprimido por aditivo contratual não configura compensação em contratos de publicidade

Em julgamento realizado em 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União decidiu que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada […]