TCU resiste em aplicar entendimento do STF sobre prescrição

O Tribunal de Contas da União (TCU) insiste em não aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é “prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 e exame do Tema 899). Em 26 de janeiro, […]

Na Conjur, Barretto aborda julgamento do STF sobre competência do TCU

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou artigo do sócio-fundador do Barretto & Rost Advogados, Ricardo Barretto de Andrade, sobre a ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da competência do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse processo, o STF decidirá se o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresas privadas […]