TCU julga exigências para qualificação técnica em licitações

É causa de suspensão de processo licitatório a inclusão de exigências de qualificação técnica que não estejam previstas no artigo 30 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), diante da possibilidade de restrição da competitividade da licitação. Em 27 de janeiro, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou decisão cautelar […]