STJ decide que editais de licitação não podem conter percentual mínimo para taxa de administração
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Administração Pública não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, ainda que a previsão da taxa busque resguardar a Administração Pública no caso de propostas supostamente inexequíveis. Esta foi tese fixada sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.038). O Ministro Og Fernandes, relator […]
