Artigo na Conjur destaca inovação jurisprudencial do TCU sobre atestados de capacidade técnica

Ricardo Barretto e Mariana Ozaki, do Barretto & Rost Advogados, publicaram artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o acórdão do TCU que alterou jurisprudência a respeito da possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar novos documentos para fins de habilitação, inclusive atestados de capacidade técnica não apresentados anteriormente. Na publicação, […]