TCU decide que o acréscimo de valor anteriormente suprimido por aditivo contratual não configura compensação em contratos de publicidade

Em julgamento realizado em 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União decidiu que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada […]

TCU decide que o acréscimo de valor anteriormente suprimido por aditivo contratual não configura compensação em contratos de publicidade

Em julgamento realizado em 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União decidiu que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada […]

Artigo no Estadão destaca Lei de Proteção de Dados aos olhos do TCU

O Blog do jornalista Fausto Macedo, página mais lida da editoria de Política e de Justiça do jornal “O Estado de S. Paulo”, publicou artigo assinado pelas advogadas Maria Augusta Rost e Alessandra Ferreira dos Santos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Elas tratam da auditoria operacional instaurada pelo Tribunal de […]