Na Conjur, Barretto aborda julgamento do STF sobre competência do TCU

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou artigo do sócio-fundador do Barretto & Rost Advogados, Ricardo Barretto de Andrade, sobre a ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da competência do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse processo, o STF decidirá se o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresas privadas com o objetivo de que suas decisões atinjam diretamente sócios, acionistas e administradores das pessoas jurídicas.

“A Corte Suprema decidirá não somente se estende uma vez mais as competências do TCU, mas também se dará um passo em direção à ampliação da insegurança jurídica vivida pelas empresas, que já enfrentam mares de imprevisibilidade durante as atuais crises econômica e sanitária que atingem o país”, analisa Barretto no texto.

“Ao desconsiderar a personalidade jurídica de empresas sem deter competência para tanto, o Tribunal de Contas introduz mais um fator de imprevisibilidade no já tão conturbado ambiente de investimentos do país”, afirma o advogado.

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