Interferência do TCU amplia riscos, diz Barretto sobre indisponibilidade de bens

Em entrevista ao Migalhas, o sócio-fundador do Barretto & Rost Advogados, Ricardo Barretto, opinou sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode decretar desconsiderar a personalidade jurídica e decretar a indisponibilidade de bens em de empresas e de seus sócios e dirigentes.

À reportagem, Barretto disse que o TCU tem desconsiderado a personalidade jurídica de empresas sem possuir competência legal e constitucional para isso, provocando “grave e desnecessária insegurança jurídica”.

“A interferência do TCU nessa esfera acaba ampliando, em especial, os riscos aos quais estão expostos os agente de mercado que contratam com o Poder Público. E esses riscos adicionais assumidos, evidentemente, tendem a se refletir na precificação das propostas apresentadas nas licitações públicas. Por tudo isso, o julgamento do STF representa uma oportunidade singular para o apaziguamento institucional a respeito de uma questão relevantíssima para o país”, afirmou.

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