Instrução Normativa regulamenta requisitos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registros de preços

O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação – TIC.

Entre as novas regras, cabe destacar a inclusão dos colegiados instituídos pela Portaria GM/ME nº 339, de 8 de outubro de 2020:

  • Subcomitê Interno de Referencial Técnico – SIRT, de caráter consultivo: responsável pela análise técnica das solicitações de contratações relativas a bens e serviços de TIC, bem como da formação de atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão por parte de órgãos ou entidades não participantes.
  • Subcomitê Interno de Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – SITIC, de caráter deliberativo: responsável por decidir, com base no parecer emitido pelo SIRT, sobre as contratações com valor global estimado do objeto superior a 20 vezes e inferior ou igual a 40 vezes o previsto no art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93 (R$ 650.000,00), bem como sobre a formação de atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão por parte de órgãos ou entidades não participantes, quando o valor global estimado para o gerenciador, participantes e não participantes for inferior a 40 vezes R$ 650.000,00 (art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93).
  • Comitê de Compras e Contratos Centralizados do Ministério da Economia – C4ME, de caráter deliberativo: responsável por decidir sobre a aprovação de contratações com valor global estimado do objeto superior a 40 vezes o previsto no art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93 (R$ 650.000,00), com base no parecer emitido pelo SIRT.

As demais regras foram replicadas da Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019, que foi revogada.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão submeter à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia solicitação para aprovação (i) de contratações com valor global estimado do objeto superior a 20 vezes R$ 650.000,00 (art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93); e (ii) para formação de atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão por de órgãos ou entidades não participantes.

A formalização da solicitação deverá ser realizada na fase externa da licitação ou, nos casos de contratação direta, antes da assinatura do contrato.

Até que ocorra a aprovação da solicitação, o órgão ou entidade solicitante fica autorizado a prosseguir apenas com procedimentos internos da contratação, sem que haja celebração de contrato ou instrumento assemelhado ou publicação de instrumento convocatório.

Por Alessandra Ferreira dos Santos (Advogada)