Documentação insuficiente não deve acarretar proibição de licitar, afirmam advogados do B&R em artigo no Estadão

O Blog do jornalista Fausto Macedo, do Estadão, publicou artigo assinado pelos advogados do B&R Ricardo Barretto e Mariana Ozaki. Na publicação, eles analisam, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), as diferenças entre a conduta do licitante que deixa de entregar a documentação exigida no edital da licitação e do licitante que apresenta documentação reputada insuficiente para sua habilitação.

Leia aqui a íntegra do artigo.