TCU resiste em aplicar entendimento do STF sobre prescrição
O Tribunal de Contas da União (TCU) insiste em não aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é “prescritível a
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Em julgamento realizado em 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União decidiu que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de
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O Tribunal de Contas da União definiu a composição das duas câmaras de julgamento. A Primeira Câmara será composta pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues (Presidente),
O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a
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