Artigo na Conjur destaca inovação jurisprudencial do TCU sobre atestados de capacidade técnica

Ricardo Barretto e Mariana Ozaki, do Barretto & Rost Advogados, publicaram artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o acórdão do TCU que alterou jurisprudência a respeito da possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar novos documentos para fins de habilitação, inclusive atestados de capacidade técnica não apresentados anteriormente.

Na publicação, os advogados traçam um histórico da legislação sobre o tema e avaliam a decisão da Corte de Contas. Na avaliação deles, apesar de a inovação jurisprudencial ter a salutar intenção de ressaltar o caráter instrumental da licitação e de prestigiar a verdade material e a competitividade, deve-se ter parcimônia com a aplicação prática desse novo entendimento.

“A ser utilizado apenas em situações excepcionais e mediante circunstanciada motivação, pois sua utilização irrefletida e generalizada poderá promover insegurança jurídica, que, ao fim e ao cabo, sempre pode configurar fator de desestímulo à própria competitividade”, ponderam no artigo.

Leia a íntegra da publicação.