Ao Migalhas, advogado do B&R avalia decisão do TCU que revoga regra sobre aplicação da lei de acesso à informação

O advogado Gabriel Campos, do Barretto & Rost Advogados, publicou artigo no Migalhas sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou regra que dificultava a aplicação da lei de acesso à informação.

Na avaliação do advogado, a deliberação foi acertada, “considerando a necessidade de prevenir interpretações equivocadas a respeito da atuação da Corte de Contas na promoção do livre acesso à informação”.

“O fato é também um importante aceno para o livre exercício da fiscalização social das atividades estatais, com destaque para as liberdades de imprensa e de comunicação. Afinal, o caminho para o devido acesso à informação deve ser sempre facilitado, seja por meio dos jurisdicionados, seja pelo controle externo, ressalvadas as hipóteses legais de restrição e sigilo”, destacou Gabriel.

Leia o artigo na íntegra.