Ação do B&R sobre pagamento de fornecedores é destaque na Conjur

A atuação conjunta dos escritórios Barretto & Rost Advogados e Justen, Pereira, Oliveira e Talamini em ação sobre o pagamento de fornecedores pelo Estado foi destaque na revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur).

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a administração pública tem o dever de pagar seus fornecedores respeitando a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações assumidas.

“A decisão do TRF-1 prestigia os princípios da segurança jurídica, da moralidade e da probidade administrativa, pois reforça a aplicação do dispositivo da Lei de Licitações que impõe à administração pública um critério objetivo e cronológico para o pagamento de seus fornecedores, vedando favorecimentos e desestimulando a prática de atos de corrupção”, afirmou o sócio do B&R, Ricardo Barretto, à Conjur.

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